segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009

PREFEITURA DE BARAÚNA SE PREPARA PARA REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO COM LANÇAMENTO DE EDITAL PREVISTO PARA 23 DE MARÇO DESTE ANO

A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos de Baraúna, Rio Grande do Norte, em razão da previsão constitucional contida no inciso II do art. 37 da CRFB de 1988, dispositivo que veio a instituir a aprovação em concurso público de provas e de provas e títulos como obrigatória para a investidura em cargo de caráter permanente (atividade continuada no serviço público), verificadas as necessidades de pessoal e posicionamento técnico de relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte em recente inspeção “in loco” no Município de Baraúna, promoverá concurso público e processo seletivo com lançamento de edital e aplicação de provas previstas para antes do encerramento do primeiro semestre deste ano.

Tanto o concurso público como o processo seletivo serão conduzidos por empresa especializada, com acervo e capacidade técnica comprovada junto ao Conselho Regional de Administração (CRA) e, selecionará candidatos de nível fundamental, médio e superior para as áreas de saúde, educação, administrativo, financeiro e assistencial.

Os certames (concurso e processo seletivo) foram previamente autorizados pelo Poder Legislativo Municipal e seu texto teve sanção integral pelo Prefeito Aldivon Nascimento por meio da Lei Municipal nº 367, de 02 de fevereiro de 2009 (art. 23 e Anexos III e IV).

Os recursos provenientes para realização dos certames estão previstos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sendo também contemplados nos elementos de despesas da categoria Pessoal e Encargos Sociais (31.00.00) do Orçamento vigente, em razão de tratar-se de obrigações constitucionais e legais do ente, conforme a faculdade prevista no § 2°, artigo 9°, da Lei Complementar n° 101/2000.

A previsão é que já no início do segundo semestre deste ano, o Município já inicie a convocação de candidatos aprovados para as áreas mais emergenciais (educação, saúde e assistência social), por meio de editais de convocações publicados na imprensa oficial.

No decorrer do segundo semestre, o Município fará outras convocações, conforme a necessidade de pessoal demonstrada pelas unidades administrativas vinculadas, concluindo o chamamento dos demais candidatos de forma gradual dentro do prazo de validade do concurso público (dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período), conforme dispõe o inciso III do art. 37 da Constituição Federal de 1988, obedecendo ainda o acompanhamento do limite de despesa de pessoal previsto no Art. 19, inciso III (limite de 60% para o Município) e Art. 20, inciso III, alínea “b” (limite de 54% para o Poder Executivo Municipal) da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Um comentário:

janaina disse...

valeu pelos esclarecimentos... Queria saber se menores de 18 anos que já estão em curso superior podem participar... Abraço.