sexta-feira, 27 de abril de 2012

CGU debate a nova lei de acesso á informação no TCE



Hoje sigilo é exceção, a regra é o acesso”. A frase, que sintetiza a mudança que está ocorrendo nas organizações públicas, foi repetida diversas vezes pela técnica da Controladoria Geral da União – CGU, Ana Paula Paschelli, em reunião com quadro técnico do Tribunal de Contas do Estado, no auditório da Corte, nesta sexta-feira, 27 de abril. Em pauta, informações sobre a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata do acesso à informação pública. Em tempo, a nova lei deve entrar em vigor no próximo dia 16 de maio em todo o País.
Segundo Ana Paula, a Lei é mais um mecanismo de transparência pública e para funcionar de acordo com as diretrizes planejadas, cada órgão deverá criar um Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, setor que terá como responsabilidade acompanhar e executar o desenvolvimento de ações que possibilitem otimizar o fluxo da informação. No caso da nova Lei, a informação solicitada tem até prazo para ser respondida, sob pena do órgão ser penalizado.
Previamente debatida pela sociedade, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, a Lei de acesso à informação já é realidade em cerca de 90 países e tem como desafio, na opinião do representante da Unesco no Brasil, Vincent Defourny, ser uma realidade concreta no cotidiano de cada cidadão e cidadã. “A implementação de leis como essa produziu sociedades mais bem informadas, com direitos humanos ainda mais protegidos e com cidadãos mais conscientes de seus direitos e responsabilidades coletivos”.



Fonte: Release da Assessoria de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do RN

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